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Em França, os dados pessoais são protegidos pela Lei n.º 78-87 de 6 de Janeiro de 1978, pela Lei n.º 2004-801 de 6 de Agosto de 2004, pelo artigo L. 226-13 do Código Penal e pela Directiva Europeia de 24 de Outubro de 1995.

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As bases de dados estão protegidas pelas disposições da lei de 1 de Julho de 1998 que transpõe a Directiva 96/9 de 11 de Março de 1996 relativa à protecção jurídica das bases de dados.

Hiperligações e cookies

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Direito aplicável e jurisdição

Qualquer litígio relacionado com a utilização do sítio carinedyrsan.com está sujeito à lei francesa. Os tribunais competentes de Paris têm jurisdição exclusiva.

As principais leis em causa

Lei n° 78-17 de 6 de Janeiro de 1978, alterada nomeadamente pela Lei n° 2004-801 de 6 de Agosto de 2004 relativa às tecnologias da informação, aos ficheiros e às liberdades.

Lei n.º 2004-575, de 21 de Junho de 2004, relativa à confiança na economia digital.

Léxico

Utilizador: utilizador da Internet que se liga ao sítio acima referido e o utiliza.

Informações pessoais: "informações que permitem, sob qualquer forma, directa ou indirectamente, a identificação das pessoas singulares a que se aplicam" (artigo 4.º da Lei n.º 78-17 de 6 de Janeiro de 1978).